Sobre a postura da deputada estadual Patrícia Saboya (PDT) em
ter se manifestado contra a posição da maioria da Assembleia
Legislativa de querer redução da maioridade penal, o sociólogo Pedro Albuquerque deixou este comentário no Blog se solidarizando com a parlamentar. Confira:
Tem razão a deputada Patrícia Saboya. É mais fácil, tem mais apelo
eleitoral assumir o discurso raivoso do populismo penal reacionário. A
posição da deputada não é surpresa para mim, mas é uma palavra de
sensatez num ambiente toldado por discursos desprovidos de fundamento
material.
É uma falácia querer resolver o problema da violência a partir da
redução da maioridade penal ou do aumento da pena. Os adolescentes que
cometem homicídio cumprem pena de prisão (este o nome verdadeiro de
internação) que, em geral, é de três anos.
Réus adultos, mesmo condenados a penas maiores, como prevê o Código
Penal, têm direito a progressão de regime para o semiaberto e aberto, a
livramento condicional, chegando ao cumprimento de menos de três anos de
pena, conforme o caso. Os menores homicidas cumprem a pena de três anos
em sua inteireza e sem os direitos garantidos ao homicida adulto.
Vejam isto: Em São Paulo, cumprem medida socioeducativa por homicídio
134 adolescentes. Eles correspondem a 1,5% dos 9.016 internos da
Fundação Casa (antiga Febem). No mundo adulto, de acordo com dados
compilados pela Secretaria da Justiça paulista, os homicidas
representam, 12% da população carcerária do Estado. (…) A taxa entre
adultos é oito vezes maior que a dos adolescentes. (Ver em ‘Os menores e
as penas’, excelente artigo de Hélio Schwartsman , na FSP – http://folha.com/no1264225).
* Pedro Albuquerque, Advogado e sociólogo.
A proposta do deputado Ely Aguiar (PSDC) foi condenada por Bethrose (PRP) e Eliane Novais
(PSB). A primeira preside a Comissão da Infância e Adolescência da
Assembleia. A segunda, a de Direitos Humanos e Cidadania. Para Bethrose,
reduzir a maioridade produz “uma falsa sensação de segurança”, já que,
segundo ela, a violência cometida por adolescentes resulta da falta de
cuidado do Estado com esse grupo. “80% da população são a favor da
redução, mas estou aqui dando a cara a bofete”. Eliane Novais continuou:
“É preciso atacar a causa, não a consequência. O Brasil precisa dar uma
chance ao ECA”.
Patrícia Saboya (PDT) e Antônio Carlos (PT)
também falaram contra. “O problema tem outra raiz: a falta de
oportunidade. Há uma onda conservadora no País. Daqui a pouco vão apelar
para reduzir para 14, 13, 12”, disse Carlos. “Não é verdade que os
adolescentes infratores ficam impunes. Eles vão para instituições piores
que os presídios”, disse Patrícia.
O requerimento foi
aprovado com votos contrários também de Fernanda Pessoa (PR), Inês
Arruda (PMDB), Lula Morais (PCdoB), Paulo Facó (PTdoB) e Professor
Teodoro (PSD).
Eliane e Patrícia solicitaram ao presidente da sessão, Tin Gomes (PHS),
que o comunicado fosse enviado ao Congresso informando o voto de cada
deputado. Tin disse não ser possível, pois o documento é expedido em
nome da Assembleia Legislativa. Outro requerimento de Ely aprovado ontem
faz a Assembleia sugerir ao Congresso que este realize debate sobre a
redução da maioridade. Contra este votaram Carlos, Bethrose, Eliane,
Patrícia, Fernanda e Lula.
Depois de muita discussão, a Assembleia Legislativa aprovou requerimento de Ely Aguiar (PSDC) que comunica ao Congresso Nacional o
apoio do Legislativo cearense à redução da maioridade penal de 18 para
16 anos. Foi uma manhã de defesas e ataques ao Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Fontes: BLOG do Eliomar e http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/04/19/noticiasjornalpolitica,3041692/assembleia-legislativa-aprova-apoio-a-reducao-da-maioridade-penal.shtml
